AREsp 2652036 - DECISAO

AREsp 2652036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem corretamente considerou que o termo inicial da prescrição se deu com a nomeação da comissão em abril de 2011 e que os réus não eram administradores, afastando a aplicação do art. 206, §3º, VII, "b" do CC; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Agravante: MARCELO FIALHO FERREIRA; Autor: AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL; Ré: PEDRINA DIAS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fundamentação Das Decisões, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Dano Moral Responsabilidade Civil Fundamentação Das Decisões Honorários Sucumbenciais Recurso Especial

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Parties

MARCELO FIALHO FERREIRA

Agravante

AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL

Autor

PEDRINA DIAS DE ARAÚJO

Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição e aplicação do princípio actio nata
  2. 2 incidência do art. 206, §3º, VII, "b" do Código Civil sobre administradores
  3. 3 possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem corretamente considerou que o termo inicial da prescrição se deu com a nomeação da comissão em abril de 2011 e que os réus não eram administradores, afastando a aplicação do art. 206, §3º, VII, "b" do CC; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.