AREsp 2572970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem definiu que a obrigação é positiva e líquida, aplicando o art. 397 do Código Civil, e não houve prequestionamento efetivo sobre a alegada violação do art. 405 do Código Civil, o que impede o exame pelo STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Prescrição Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em dívida contratual
  2. 2 aplicação do art. 405 vs art. 397 do Código Civil
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem definiu que a obrigação é positiva e líquida, aplicando o art. 397 do Código Civil, e não houve prequestionamento efetivo sobre a alegada violação do art. 405 do Código Civil, o que impede o exame pelo STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada em todos os seus termos