EAREsp 2042283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data de assinatura de cada contrato, entendendo-se que a renegociação das dívidas não altera o termo inicial da prescrição; além disso, a parte...

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Parties
Agravante: JOSÉ LUIS DE CAMPOS SEVERO; Agravado: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Revisão Contratual, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação/novação, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Contrato De Mútuo Revisão Contratual Termo Inicial Da Prescrição Renegociação/novação Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ LUIS DE CAMPOS SEVERO

Agravante

FUNCORSAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 efeito da renegociação ou novação sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicação das Súmulas 286/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data de assinatura de cada contrato, entendendo-se que a renegociação das dívidas não altera o termo inicial da prescrição; além disso, a parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 83/STJ e justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º