REsp 2055859 - ACORDAO

REsp 2055859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de cobrança só pôde ser exercida após o trânsito em julgado da ação declaratória que anulou a cláusula de isenção, a citação válida (incluindo por comparecimento espontâneo) retroage à data da propositura da ação e interrompe a prescrição, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283 do STF), inclusive quanto à impossibilidade de rediscutir valores fixados em assembleia.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO FECHADO BALNEÁRIO QUINTAS DO LAGO; Ré: CLÃ IMOBILIÁRIA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Taxas Condominiais, Efeito Retroativo Da Citação, Autonomia Da Assembleia, Súmula Nº 283 Do STF
Civil Processual Civil Prescrição Taxas Condominiais Efeito Retroativo Da Citação Autonomia Da Assembleia Súmula Nº 283 Do STF

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Parties

CONDOMÍNIO FECHADO BALNEÁRIO QUINTAS DO LAGO

Autor

CLÃ IMOBILIÁRIA - MICROEMPRESA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da ação de cobrança de taxas condominiais
  2. 2 incidência do efeito retroativo da citação válida (art. 219 CPC/73)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir o valor das contribuições fixadas em assembleia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de cobrança só pôde ser exercida após o trânsito em julgado da ação declaratória que anulou a cláusula de isenção, a citação válida (incluindo por comparecimento espontâneo) retroage à data da propositura da ação e interrompe a prescrição, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283 do STF), inclusive quanto à impossibilidade de rediscutir valores fixados em assembleia.

Court Disposition

agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido