EREsp 1340709 - DECISAO

EREsp 1340709 - DECISAO

Por se ter verificado que o sobrestamento do feito em razão do Tema n. 496 do STF não foi acompanhado de determinação expressa de suspensão do prazo prescricional pelo relator do paradigma, o prazo prescricional não foi interrompido; o último marco interruptivo foi o acórdão confirmatório publicado em 16/03/2012; considerando a pena concreta de 2 anos e 6 meses e o prazo prescricional de 8 anos (art.109, IV, CP), já se passaram mais de 8 anos, configurando a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual se reconhece de ofício a extinção da punibilidade de OLIVIER JEAN RENE COZAN e fica prejudicado o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente/condenado: OLIVIER JEAN RENE COZAN; Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (ação Penal) / Decisão Sobre Prescrição (extinção Da Punibilidade)
Outcome
Reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva e declarada a extinção da punibilidade em favor de OLIVIER JEAN RENE COZAN; recurso extraordinário de fls. 881-893 prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Sobrestamento, Repercussão Geral, Suspensão Do Prazo Prescricional, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prescrição Extinção Da Punibilidade Sobrestamento Repercussão Geral Suspensão Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

OLIVIER JEAN RENE COZAN

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (ação Penal) / Decisão Sobre Prescrição (extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o sobrestamento do processo por repercussão geral (§5º do art.1.035 do CPC) suspende o prazo prescricional
  2. 2 Qual é o marco interruptivo da prescrição em razão de acórdão confirmatório
  3. 3 Cálculo do prazo prescricional aplicável à pena imposta

Ratio Decidendi

Por se ter verificado que o sobrestamento do feito em razão do Tema n. 496 do STF não foi acompanhado de determinação expressa de suspensão do prazo prescricional pelo relator do paradigma, o prazo prescricional não foi interrompido; o último marco interruptivo foi o acórdão confirmatório publicado em 16/03/2012; considerando a pena concreta de 2 anos e 6 meses e o prazo prescricional de 8 anos (art.109, IV, CP), já se passaram mais de 8 anos, configurando a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual se reconhece de ofício a extinção da punibilidade de OLIVIER JEAN RENE COZAN e fica prejudicado o recurso extraordinário.

Court Disposition

Reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva e declarada a extinção da punibilidade em favor de OLIVIER JEAN RENE COZAN; recurso extraordinário de fls. 881-893 prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.