REsp 1954240 - ACORDAO

REsp 1954240 - ACORDAO

Houve adesão da empresa do recorrente a programas de parcelamento em 30/10/2009 (Lei 11.941/2009) e em 22/08/2014 (Lei 12.996/2014), com rescisões formais posteriores, de modo que o curso do prazo prescricional de quatro anos (art. 109, V, CP) foi suspenso nos períodos de vigência desses parcelamentos; nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero inadimplemento não é suficiente para reiniciar a prescrição, sendo necessária a exclusão formal pelo fisco, o que ocorreu nos autos, razão pela qual não se consumou a prescrição e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: GILSON SCHROEDER DE CARVALHO; Recorrida: Fazenda Nacional (Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Pelotas/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Apropriação Indébita Previdenciária, Parcelamento Fiscal, Programa De Recuperação Fiscal, Suspensão Do Curso Prescricional
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Prescrição Apropriação Indébita Previdenciária Parcelamento Fiscal Programa De Recuperação Fiscal Suspensão Do Curso Prescricional

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Parties

GILSON SCHROEDER DE CARVALHO

Recorrente

Fazenda Nacional (Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Pelotas/RS)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a programa de parcelamento suspende o curso do prazo prescricional mesmo antes da consolidação
  2. 2 Se o inadimplemento do parcelamento faz o prazo prescricional voltar a correr automaticamente ou apenas a partir da exclusão formal pelo fisco
  3. 3 Contagem do prazo prescricional entre marcos interruptivos em caso de parcelamentos sucessivos

Ratio Decidendi

Houve adesão da empresa do recorrente a programas de parcelamento em 30/10/2009 (Lei 11.941/2009) e em 22/08/2014 (Lei 12.996/2014), com rescisões formais posteriores, de modo que o curso do prazo prescricional de quatro anos (art. 109, V, CP) foi suspenso nos períodos de vigência desses parcelamentos; nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero inadimplemento não é suficiente para reiniciar a prescrição, sendo necessária a exclusão formal pelo fisco, o que ocorreu nos autos, razão pela qual não se consumou a prescrição e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a não ocorrência da prescrição e manteve a condenação