AREsp 2431376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque os dispositivos federais indicados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os agravantes não possuíam interesse de agir por terem sido apenas intimados nos termos do art. 799 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO GOULART; Agravante: JOSÉ SIDNEI FRANCESCHI; Agravante: ISABEL CRISTINA TORRES SOARES FRANCESCHI; Agravante: MARTHA MARIA TORRES SOARES GOULART; Devedora Originária / Executada: HELLEN ROSE TORRES SOARES; Devedora Originária / Executada: AGROPECUÁRIA TORRES SOARES LTDA (ATUALMENTE DENOMINADA TORRES SOARES ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Exceção De Pré Executividade, Interesse De Agir, Execução Por Título Extrajudicial, Art. 799 Cpc/2015, Citação
Civil Processual Civil Prescrição Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf Exceção De Pré Executividade Interesse De Agir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SÉRGIO GOULART

Agravante

JOSÉ SIDNEI FRANCESCHI

Agravante

ISABEL CRISTINA TORRES SOARES FRANCESCHI

Agravante

MARTHA MARIA TORRES SOARES GOULART

Agravante

HELLEN ROSE TORRES SOARES

Devedora Originária / Executada

AGROPECUÁRIA TORRES SOARES LTDA (ATUALMENTE DENOMINADA TORRES SOARES ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA)

Devedora Originária / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos de lei federal (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 prescrição em face de intervenientes garantidores e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque os dispositivos federais indicados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os agravantes não possuíam interesse de agir por terem sido apenas intimados nos termos do art. 799 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.