EAREsp 1888448 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; as alegadas omissões não se comprovam; e para alterar o aresto seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de ser incabível o exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial.

Parties
Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Omissão E Fundamentação De Acórdão Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; as alegadas omissões não se comprovam; e para alterar o aresto seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de ser incabível o exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.