AREsp 1978750 - ACORDAO

AREsp 1978750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controversas, identificou que a pretensão era de reparação de danos por fato do produto (incidindo o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, conforme Súmula 83/STJ), e porque o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não restou demonstrado pela ausência de semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Fato Do Produto, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Decadência Fato Do Produto Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC vs. prazo prescricional do art. 27 do CDC
  3. 3 Natureza da pretensão: reparação de danos por fato do produto ou vício do produto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controversas, identificou que a pretensão era de reparação de danos por fato do produto (incidindo o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, conforme Súmula 83/STJ), e porque o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não restou demonstrado pela ausência de semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão agravada mantida.