REsp 2118421 - ACORDAO

REsp 2118421 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou dispositivo legal específico que trate do termo inicial da prescrição; o art. 205 do CC apenas fixa o prazo decenal sem disciplinar seu marco inicial, faltando assim amparo normativo e, diante dessa ausência, aplica-se a Súmula n.º 284 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Contratos De Mútuo, Renegociação De Empréstimo, Súmula N.º 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Contratos De Mútuo Renegociação De Empréstimo Súmula N.º 284 Do STF

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em contratos de mútuo renegociados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF diante da ausência de indicação de dispositivo legal específico
  3. 3 alcance do art. 205 do Código Civil quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou dispositivo legal específico que trate do termo inicial da prescrição; o art. 205 do CC apenas fixa o prazo decenal sem disciplinar seu marco inicial, faltando assim amparo normativo e, diante dessa ausência, aplica-se a Súmula n.º 284 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida