AREsp 2508706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por falta de indicação clara de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), não impugnou fundamento do acórdão recorrido apto a infirmá-lo (Súmula 283/STF), a citação na execução anterior não interrompeu a prescrição em razão da extinção do processo por abandono/inércia do autor (Súmula 83/STJ), e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PLC ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Citação, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Citação Súmulas Do STJ E STF Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PLC ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial exige indicação clara dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 Efeito interruptivo da prescrição pela citação em processo anteriormente extinto por abandono/inércia do autor (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por falta de indicação clara de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), não impugnou fundamento do acórdão recorrido apto a infirmá-lo (Súmula 283/STF), a citação na execução anterior não interrompeu a prescrição em razão da extinção do processo por abandono/inércia do autor (Súmula 83/STJ), e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial