HC 908125 - DECISAO

HC 908125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedidos já submetidos ao recurso cabível (recurso interposto e pendente - AREsp 2.621.682/PR), de modo que, conforme jurisprudência da Corte, a matéria idêntica deve ser apreciada no recurso próprio; por isso, reservou-se a análise das teses controvertidas aos autos do recurso próprio, e, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: MARINO GAROFANI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Sonegação Fiscal, Erro De Tipo, Erro De Proibição, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 24, Repetição De Pedidos / Reiteração, Atipicidade
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Parties

MARINO GAROFANI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do STF
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedidos já submetidos ao recurso cabível (recurso interposto e pendente - AREsp 2.621.682/PR), de modo que, conforme jurisprudência da Corte, a matéria idêntica deve ser apreciada no recurso próprio; por isso, reservou-se a análise das teses controvertidas aos autos do recurso próprio, e, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.