REsp 2149251 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas (notadamente a alegada ofensa aos arts. 197 e 198 do Código Civil) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, de modo que a insurgência não atende ao requisito de prévio debate, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP sindicato
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO PARANÁ
Recorrente
APP sindicato
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 exigência de prequestionamento para recurso especial
- 2 prescrição da pretensão executória
- 3 aplicação da modulação do Tema 880/STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas (notadamente a alegada ofensa aos arts. 197 e 198 do Código Civil) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, de modo que a insurgência não atende ao requisito de prévio debate, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment