AREsp 2287077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o termo a quo do prazo prescricional da execução individual no trânsito em julgado da sentença coletiva; a suposta incorreção dos cálculos exigiria reexame das provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e eventual pretensa ofensa a súmula não é conhecível por não constituir lei federal, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Execução Individual, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Contrariedade À Súmula
Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Execução Individual Súmula 7/stj Súmula 518/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Contrariedade À Súmula

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo prescricional para execução individual
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em caso de reexame de cálculos
  3. 3 Impossibilidade de conhecer alegada contrariedade a súmula por não ser lei federal (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o termo a quo do prazo prescricional da execução individual no trânsito em julgado da sentença coletiva; a suposta incorreção dos cálculos exigiria reexame das provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e eventual pretensa ofensa a súmula não é conhecível por não constituir lei federal, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido