AREsp 2504533 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses jurídicas relativas aos dispositivos federais apontados (falta de prequestionamento), e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravantes: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PIMENTEL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Querela Nullitatis, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Querela Nullitatis Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS PIMENTEL e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento de dispositivos legais para admissão do recurso especial
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ
  3. 3 incidência ou não da prescrição na querela nullitatis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses jurídicas relativas aos dispositivos federais apontados (falta de prequestionamento), e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.