REsp 1475545 - ACORDAO

REsp 1475545 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção que admite a aplicação da teoria da actio nata no viés subjetivo, de modo que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da ciência do ato ilícito (ocorrida com o oferecimento da denúncia pelo MPF), e porque qualquer alteração exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ para manter o termo inicial fixado no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Clube de Investimentos dos Empregados da Vale - Investvale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Clube de Investimentos dos Empregados da Vale - Investvale

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata sob o viés subjetivo
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção que admite a aplicação da teoria da actio nata no viés subjetivo, de modo que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da ciência do ato ilícito (ocorrida com o oferecimento da denúncia pelo MPF), e porque qualquer alteração exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ para manter o termo inicial fixado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos