REsp 2097190 - DECISAO

REsp 2097190 - DECISAO

Em face da tese consolidada no Tema 1.109/STJ, a renúncia tácita à prescrição não se opera de modo a autorizar pagamento retroativo de parcelas anteriores quando o direito foi apenas reconhecido administrativamente na ausência de lei autorizadora da retroação; assim, afasta-se a premissa de renúncia e o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO GABAN; Recorrente: JORGE EDUARDO DE SCHOUCAIR JAMBEIRO; Recorrente: MAURICIO GONCALVES TRINDADE; Recorrente: ALCINDO DA ANUNCIACAO; Recorrente: DIONISIO JUVENAL DOS SANTOS; Recorrente: ANTONIO CERQUEIRA LIMA; Recorrente: ALFREDO MACEDO MANGUEIRA; Recorrente: AGENOR GORDILHO NETO; Recorrente: PAULO SERGIO PARANHOS DE MAGALHAES JUNIOR; Recorrente: ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS; Recorrente: PEDRO SOUZA DOS SANTOS; Recorrente: PEDRO LUIZ DA SILVA GODINHO; Recorrido: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Reajuste De Subsídios, URV, Efeitos Retroativos Do Ato Administrativo, Reconhecimento Administrativo Do Direito
Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Reajuste De Subsídios URV Efeitos Retroativos Do Ato Administrativo Reconhecimento Administrativo Do Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO GABAN

Recorrente

JORGE EDUARDO DE SCHOUCAIR JAMBEIRO

Recorrente

MAURICIO GONCALVES TRINDADE

Recorrente

ALCINDO DA ANUNCIACAO

Recorrente

DIONISIO JUVENAL DOS SANTOS

Recorrente

ANTONIO CERQUEIRA LIMA

Recorrente

ALFREDO MACEDO MANGUEIRA

Recorrente

AGENOR GORDILHO NETO

Recorrente

PAULO SERGIO PARANHOS DE MAGALHAES JUNIOR

Recorrente

ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS

Recorrente

PEDRO SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

PEDRO LUIZ DA SILVA GODINHO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia tácita à prescrição (art. 191 CC) pode ensejar pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica quando a administração reconhece administrativamente o direito
  2. 2 Alcance da Resolução nº 2.027/2010 e sua aplicação apenas a vereadores com mandatos contemporâneos à edição
  3. 3 Se o reconhecimento administrativo do direito, na ausência de lei autorizadora de retroação, autoriza eficácia retroativa extraordinária de ato administrativo

Ratio Decidendi

Em face da tese consolidada no Tema 1.109/STJ, a renúncia tácita à prescrição não se opera de modo a autorizar pagamento retroativo de parcelas anteriores quando o direito foi apenas reconhecido administrativamente na ausência de lei autorizadora da retroação; assim, afasta-se a premissa de renúncia e o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso dos recorrentes.
  • Publique-se.