REsp 2097190 - DECISAO

REsp 2097190 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.109/STJ, o STJ concluiu que não houve renúncia tácita à prescrição apta a autorizar retroação das parcelas reclamadas; por isso o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que reconheceu tal renúncia foi reformado, dando-se provimento ao recurso especial do Município de...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorridos: EX-VEREADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Na Primeira Seção Do Stj, Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.109)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, URV, Subsídios, Honorários
Direito Administrativo Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição URV Subsídios Honorários

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

EX-VEREADORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Na Primeira Seção Do Stj, Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.109)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de renúncia tácita à prescrição quando a administração reconhece administrativamente direito sem lei autorizadora da retroação
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.109/STJ ao caso de ex-vereadores e URV

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.109/STJ, o STJ concluiu que não houve renúncia tácita à prescrição apta a autorizar retroação das parcelas reclamadas; por isso o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que reconheceu tal renúncia foi reformado, dando-se provimento ao recurso especial do Município de Salvador.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Salvador.
  • Afasta-se a premissa de que ocorreu renúncia à consumada prescrição no caso concreto.