REsp 2149177 - DECISAO

REsp 2149177 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que, se a interrupção da prescrição decorre de demanda judicial (inclusive cautelar de protesto ou notificação judicial), o novo prazo prescricional recomeça a contar da data do último...

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Parties
Recorrente: SEPETIBA TECON S.A.; Recorrido: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Cautelar, Ação Regressiva, Jurisdição Voluntária, Protesto
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Parties

SEPETIBA TECON S.A.

Recorrente

SEGURADORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial do prazo prescricional quando a prescrição é interrompida por ação cautelar de protesto ou notificação judicial: data do ajuizamento/da notificação ou data do último ato do processo?
  2. 2 Alegada omissão/violação dos arts. 240, §1º; 489, §1º, VI; e 1.022, I e II do NCPC pelo acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que, se a interrupção da prescrição decorre de demanda judicial (inclusive cautelar de protesto ou notificação judicial), o novo prazo prescricional recomeça a contar da data do último ato do processo que interrompeu a prescrição, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por SEPETIBA TECON S.A.
  • Publique-se.