REsp 1461780 - DECISAO

REsp 1461780 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e por isso deu provimento em parte ao recurso especial para determinar a inclusão desses créditos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Inclusão Na Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 504/stf)
Tributário Prescrição Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Inclusão Na Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 504/stf)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 prescrição de pagamentos anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Tema 504/STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e por isso deu provimento em parte ao recurso especial para determinar a inclusão desses créditos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a inclusão dos créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  • Publique-se