REsp 2148779 - DECISAO

REsp 2148779 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu suspensão por tratativas de acordo e interrupção da prescrição pelo reconhecimento do débito pelo devedor; assim, mantém-se o resultado, sem possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva Vs. Cumprimento Individual, Temas Repetitivos (tema 880), Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Vs. Cumprimento Individual Temas Repetitivos (tema 880) Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de cumprimento de sentença coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão executória individual
  2. 2 Aplicação do Tema 880 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Eficácia de tratativas de acordo e reconhecimento do débito como causa de suspensão ou interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu suspensão por tratativas de acordo e interrupção da prescrição pelo reconhecimento do débito pelo devedor; assim, mantém-se o resultado, sem possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
  • Publique-se. Intime-se.