REsp 2135792 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno em razão da insuficiência da fundamentação recursal e da inexistência de ataque à integralidade dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, aplicando-se os óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF; além disso, a matéria relativa ao pagamento a terceiro configurou inovação...

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Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Agravado: espólio de Plautílio Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Após Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno denegado por unanimidade (negou provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição, Usucapião, Pagamento De Indenização a Terceiros, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.013 Do CPC, Art. 38 Do Decreto Lei 3.365/1941, Interrupção Da Prescrição, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Prescrição Usucapião Pagamento De Indenização a Terceiros Juros Compensatórios Prequestionamento Súmula 283/stf +7 more

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

espólio de Plautílio Alves de Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Não ataque à integralidade dos fundamentos adotados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Prequestionamento e embargos de declaração (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno em razão da insuficiência da fundamentação recursal e da inexistência de ataque à integralidade dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, aplicando-se os óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF; além disso, a matéria relativa ao pagamento a terceiro configurou inovação recursal não suscitada na origem, não podendo ser conhecida (art. 1.013 do CPC), e as questões sobre prescrição foram devidamente examinadas pelo Tribunal, mantendo-se o entendimento sobre interrupção do prazo conforme art. 202, parágrafo único, do CC/2002.

Court Disposition

Agravo interno denegado por unanimidade (negou provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.