REsp 2149202 - DECISAO

REsp 2149202 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Parte Adversa: Sindicato; Exequente: credor individual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação, Boa Fé Processual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação Boa Fé Processual Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato

Parte Adversa

credor individual

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação da Lei n.13.140/2015 para suspensão da prescrição
  3. 3 efeito de atos praticados no cumprimento coletivo sobre o prazo prescricional individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.