AREsp 2599465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prescrição não se consumou dado o marco interruptivo na data de proferimento e entrega da sentença em cartório (23/10/2022), as alegadas violações dos arts. 619 e 620 do CPP não decorreram de omissão/contradição/obscuridade já que o julgado enfrentou as questões essenciais, e a tese sobre ausência de correlação foi reconhecida como inovação recursal e, portanto, preclusa.

Parties
Agravante: HENRIQUE GIACHETTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição, Furto De Energia Elétrica, Art. 109, V, Do Código Penal, Arts. 619 E 620 Do CPP, Princípio Da Correlação, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Furto De Energia Elétrica Art. 109, V, Do Código Penal Arts. 619 E 620 Do CPP Princípio Da Correlação Inovação Recursal +1 more

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Parties

HENRIQUE GIACHETTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Marco interruptivo da prescrição (data de proferimento/entrega em cartório da sentença)
  2. 2 Possível violação dos arts. 619 e 620 do CPP (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Princípio da correlação e inovação recursal/preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prescrição não se consumou dado o marco interruptivo na data de proferimento e entrega da sentença em cartório (23/10/2022), as alegadas violações dos arts. 619 e 620 do CPP não decorreram de omissão/contradição/obscuridade já que o julgado enfrentou as questões essenciais, e a tese sobre ausência de correlação foi reconhecida como inovação recursal e, portanto, preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental