AREsp 1529697 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a argumentação sobre termo inicial da prescrição estava deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF), não se configurou julgamento extra petita diante da impugnação da Cláusula 3 desde a exordial (Súmula 83/STJ) e a recorrente não impugnou o fundamento decisório regional baseado no art. 122 do CC, atraindo a Súmula 283/STF; por essas razões manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MBM Previdência Complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Nulidade Contratual, Abusividade De Cláusula, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

MBM Previdência Complementar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 167,171,421,422 CC e art. 373, II, CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da prescrição e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 alegada inovação recursal/julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a argumentação sobre termo inicial da prescrição estava deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF), não se configurou julgamento extra petita diante da impugnação da Cláusula 3 desde a exordial (Súmula 83/STJ) e a recorrente não impugnou o fundamento decisório regional baseado no art. 122 do CC, atraindo a Súmula 283/STF; por essas razões manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.