HC 929778 - DECISAO

HC 929778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve demonstração de nulidade ou prejuízo pela não admissão de um dos recursos especiais, já que outro recurso com as mesmas questões foi admitido; além disso, a prescrição não se configurou porque o acórdão condenatório publicado em 1/2/2023 interrompeu o prazo prescricional; em termos processuais, não se admite o uso do writ como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Impetrante/paciente: FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus (mandamus).
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Quebra De Sigilo Bancário, Constituição Do Crédito Tributário, Crime Contra a Ordem Tributária
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Parties

FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade por não processamento de recurso especial em razão de petição considerada embargos de declaração
  2. 2 se a prescrição da pretensão punitiva se consumou entre sentença e acórdão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve demonstração de nulidade ou prejuízo pela não admissão de um dos recursos especiais, já que outro recurso com as mesmas questões foi admitido; além disso, a prescrição não se configurou porque o acórdão condenatório publicado em 1/2/2023 interrompeu o prazo prescricional; em termos processuais, não se admite o uso do writ como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (mandamus).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.