EREsp 1830855 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a atual jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de valores indevidamente vertidos a título de previdência privada; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Fundação CESP, e são aplicáveis os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF que impedem reforma baseada em revolvimento fático-probatório ou exame de direito local nesta sede.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Apelada: Companhia de Transmissão de Energia Paulista "CTEEP"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enriquecimento Sem Causa, Cessação De Descontos
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Prescrição Restituição De Contribuições Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Companhia de Transmissão de Energia Paulista "CTEEP"

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição decenal versus prescrição trienal
  2. 2 legitimidade passiva da Fundação CESP para figurar no polo passivo
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a atual jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de valores indevidamente vertidos a título de previdência privada; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Fundação CESP, e são aplicáveis os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF que impedem reforma baseada em revolvimento fático-probatório ou exame de direito local nesta sede.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido