REsp 1778618 - DECISAO

REsp 1778618 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP -; Autor/recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Fornecimento De Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos, Notificação/ciência Dos Interessados (art. 94 Cdc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Fornecimento De Fichas Financeiras Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP -

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para execução corre enquanto pendente a juntada de fichas financeiras ou documentos pelo ente público
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos fixada no EDcl no REsp 1.336.026/PE (Tema 880)
  3. 3 Obrigatoriedade de comunicação aos interessados em ação coletiva nos termos do art. 94 do CDC