REsp 2146559 - DECISAO

Por estar pendente o julgamento do recurso afetado ao Tema Repetitivo n. 1254, há necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências do art. 1040 do CPC/2015, pois ainda não foram fixadas as premissas jurídicas necessárias para o julgamento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Recurso Afetado Ao Regime De Representativos De Controvérsia / Decisão
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015.
Legal Topics: Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Recursos Representativos De Controvérsia, Tema Repetitivo N. 1254

Processo Civil Sucessões Prescrição Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Recursos Representativos De Controvérsia Tema Repetitivo N. 1254

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Afetado Ao Regime De Representativos De Controvérsia / Decisão

Legal Issues

1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015.

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
Publique-se.