AREsp 2635303 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, no caso concreto, houve reconhecimento da dívida pela Administração e que o não pagamento decorreu de informação de inexistência de dotação orçamentária, o que caracterizou ato incompatível com o interesse de saldar a dívida e ensejou a retomada do curso da prescrição, iniciando-se em 26/12/2014 e consumando-se antes do ajuizamento da ação, razão pela qual negou provimento ao agravo por prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Parties
Agravante: Construtora Centauro Ltda.; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Decreto Nº 20.910/1932, Dívidas Passivas Da Fazenda Pública, Inadimplemento De Contrato Administrativo, Indisponibilidade Orçamentária, Reconhecimento De Dívida, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Decreto Nº 20.910/1932 Dívidas Passivas Da Fazenda Pública Inadimplemento De Contrato Administrativo Indisponibilidade Orçamentária Reconhecimento De Dívida +1 more

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Parties

Construtora Centauro Ltda.

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 momento de início (termo a quo) do prazo prescricional após reconhecimento da dívida e atos administrativos subsequentes
  2. 2 incidência dos arts. 4º e 9º do Decreto nº 20.910/1932 quando há reconhecimento da dívida e não pagamento por ausência de dotação orçamentária
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, houve reconhecimento da dívida pela Administração e que o não pagamento decorreu de informação de inexistência de dotação orçamentária, o que caracterizou ato incompatível com o interesse de saldar a dívida e ensejou a retomada do curso da prescrição, iniciando-se em 26/12/2014 e consumando-se antes do ajuizamento da ação, razão pela qual negou provimento ao agravo por prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor fixado a esse título no processo (art. 85, §11, CPC)