REsp 2149477 - DECISAO

REsp 2149477 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação da tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e documental (vedado pela Súmula 7/STJ) diante das particularidades do caso, notadamente a interposição de recursos que afetaram a pertinência subjetiva e a exequibilidade do título, e porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões relativas à prescrição e à aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Título Executivo Judicial, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Título Executivo Judicial Responsabilidade Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 efeitos de recursos posteriores sobre a exequibilidade e a abrangência do título
  3. 3 aplicação do Decreto 20.910/1932 na suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação da tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e documental (vedado pela Súmula 7/STJ) diante das particularidades do caso, notadamente a interposição de recursos que afetaram a pertinência subjetiva e a exequibilidade do título, e porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões relativas à prescrição e à aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.