AREsp 2607976 - DECISAO

AREsp 2607976 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.