REsp 2117643 - DECISAO

REsp 2117643 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a suspensão do processo por convenção das partes para tentativa de acordo/mediação (na forma da Lei n.13.140/2015) suspendeu a contagem do prazo prescricional, tornando o cumprimento individual tempestivo; ademais, a revisão do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação, Reexame De Fatos E Provas No Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Previdenciária Mediação Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Suspensão Do Prazo Prescricional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual após sentença coletiva
  2. 2 incidência da suspensão prescricional pela instauração de mediação ou suspensão por convenção das partes
  3. 3 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a suspensão do processo por convenção das partes para tentativa de acordo/mediação (na forma da Lei n.13.140/2015) suspendeu a contagem do prazo prescricional, tornando o cumprimento individual tempestivo; ademais, a revisão do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.