AREsp 2605995 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, declarou a prescrição das verbas anteriores a 06/05/2009 com base no Decreto nº 20.910/1932, art. 1º, e o reexame para alterar a conclusão demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de diversas alegadas ofensas processuais, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), e a decisão local estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Autora: autora; Réu: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reexame De Provas Honorários Advocatícios Prequestionamento Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Fazenda Pública

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das verbas anteriores a 06/05/2009 com fundamento no Decreto nº 20.910/1932, art. 1º
  2. 2 direito à complementação salarial referente a maio a dezembro de 2009
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, declarou a prescrição das verbas anteriores a 06/05/2009 com base no Decreto nº 20.910/1932, art. 1º, e o reexame para alterar a conclusão demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de diversas alegadas ofensas processuais, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), e a decisão local estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.