AREsp 2530481 - DECISAO

AREsp 2530481 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto ao conhecimento do agravo interno por ter sido demonstrada impugnação específica dos fundamentos. Contudo, ao analisar o recurso especial, constatou-se que várias teses invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), que a pretensão de demonstrar quitação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC; por essas razões, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com determinação subsidiária de majoração de...

Parties
Agravante/recorrente: PAP 33 ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Notificação, Quitação, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Notificação Quitação Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

PAP 33 ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.

Agravante/recorrente

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 prequestionamento de matéria para recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto ao conhecimento do agravo interno por ter sido demonstrada impugnação específica dos fundamentos. Contudo, ao analisar o recurso especial, constatou-se que várias teses invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), que a pretensão de demonstrar quitação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC; por essas razões, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com determinação subsidiária de majoração de...

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno e, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...