REsp 2155706 - DECISAO

REsp 2155706 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto à prescrição; o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento na suspensão do prazo até o trânsito em julgado da ação penal (transitado em 28/05/2019) e a ação foi ajuizada em 06/04/2021 dentro do prazo aplicável; o reexame de elementos fático-probatórios é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) e a insurgência recursal apresentou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários em 1 ponto percentual.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: MIRIAN FRANCELINO DA SILVA; Ex Servidor/terceiro: FRANCISCO LUIZ ALVES; Terceiro: VICENTE ALVES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Do Estado Por Atos De Seus Agentes, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Responsabilidade Do Estado Por Atos De Seus Agentes Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MIRIAN FRANCELINO DA SILVA

Autora

FRANCISCO LUIZ ALVES

Ex Servidor/terceiro

VICENTE ALVES SOBRINHO

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória
  2. 2 se o ex-servidor atuou na qualidade de agente público
  3. 3 omissão apontada ao Tribunal a quo (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto à prescrição; o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento na suspensão do prazo até o trânsito em julgado da ação penal (transitado em 28/05/2019) e a ação foi ajuizada em 06/04/2021 dentro do prazo aplicável; o reexame de elementos fático-probatórios é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) e a insurgência recursal apresentou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários em 1 ponto percentual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 1% (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11)