AREsp 2640197 - DECISAO

AREsp 2640197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendendo que a prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 incide apenas sobre as verbas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento; que o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e que a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, não há contrariedade passível de conhecimento do recurso especial, e conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva, deixando de conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

Parties
Autora: SOLANGE FRANCISCA DA SILVA RAMOS; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indeferimento Administrativo De Benefício, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Indeferimento Administrativo De Benefício Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SOLANGE FRANCISCA DA SILVA RAMOS

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre ato administrativo de indeferimento de benefício
  2. 2 alcance temporal da prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendendo que a prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 incide apenas sobre as verbas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento; que o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e que a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, não há contrariedade passível de conhecimento do recurso especial, e conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva, deixando de conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.