REsp 2053169 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo o recorrente no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nos limites do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Decadência, Revisão Do Ato Administrativo, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a pretensão de revisão de ato administrativo indeferitório de benefício previdenciário está sujeita à prescrição
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo o recorrente no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nos limites do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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