EAREsp 2215117 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração: embora o acórdão tivesse adotado premissa fática equivocada ao entender que o réu deveria ter interposto recurso próprio para discutir a prescrição, não foi possível examinar o mérito da prescrição no recurso especial porque nas razões não se apontou ofensa a dispositivo legal específico sobre preclusão (art. 507 do CPC); assim, mantendo-se a decisão, os embargos são rejeitados com esclarecimentos do relator.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO (JOSÉ ROBERTO); Embargada: FERNANDA FIALHO DE SOUZA SHIRAMIZU; Embargado: THIAGO FIALHO DE SOUZA; Embargada: CLERY APARECIDA FIALHO DE SOUZA (CLERY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula N.º 7 Do STJ, Interesse Recursal
Civil Processual Civil Prescrição Preclusão Pro Judicato Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula N.º 7 Do STJ Interesse Recursal

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Parties

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO (JOSÉ ROBERTO)

Embargante

FERNANDA FIALHO DE SOUZA SHIRAMIZU

Embargada

THIAGO FIALHO DE SOUZA

Embargado

CLERY APARECIDA FIALHO DE SOUZA (CLERY)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão pro judicato
  2. 2 interesse recursal para interposição de apelação
  3. 3 prescrição como matéria de ordem pública sujeita à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração: embora o acórdão tivesse adotado premissa fática equivocada ao entender que o réu deveria ter interposto recurso próprio para discutir a prescrição, não foi possível examinar o mérito da prescrição no recurso especial porque nas razões não se apontou ofensa a dispositivo legal específico sobre preclusão (art. 507 do CPC); assim, mantendo-se a decisão, os embargos são rejeitados com esclarecimentos do relator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Esclarecimentos prestados no voto do Relator