REsp 2154765 - DECISAO

REsp 2154765 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de rever a decisão sobre prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (p. ex. aferição de relação de trato sucessivo e eventuais atos que interromperam a prescrição), atividade vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorridos/autores: servidores públicos aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Progressão E Promoção De Servidores, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Paridade E Isonomia De Aposentados
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Trato Sucessivo Progressão E Promoção De Servidores Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Paridade E Isonomia De Aposentados

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

servidores públicos aposentados

Recorridos/autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 ocorrência de prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das parcelas
  3. 3 natureza de relação de trato sucessivo das progressões e promoções

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de rever a decisão sobre prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (p. ex. aferição de relação de trato sucessivo e eventuais atos que interromperam a prescrição), atividade vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que, em relações de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, nos termos da Súmula 85/STJ, de modo que não se reconheceu prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.