REsp 1736525 - DECISAO

REsp 1736525 - DECISAO

Por tratarem-se de questão afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (REsps nºs 1.774.204/RS e 1.801.615/SP, Tema 1.033), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão Do Feito E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmg)
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem (TJMG) e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa nesta Corte
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Ação Cautelar, Execução Coletiva, Afetação De Recurso (recursos Repetitivos), Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Ação Cautelar Execução Coletiva Afetação De Recurso (recursos Repetitivos) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão Do Feito E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmg)

Legal Issues

  1. 1 Interruptio do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto, cautelar ou execução coletiva por legitimado para propor ações coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Afetação do tema à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033)
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Por tratarem-se de questão afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (REsps nºs 1.774.204/RS e 1.801.615/SP, Tema 1.033), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e, após o pronunciamento, o expediente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/NCPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem (TJMG) e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa nesta Corte

Orders

  • DETERMINO a devolução do processo ao TJMG, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, do CPC.
  • Publique-se.