AREsp 2617471 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que, em desapropriação direta, o prazo prescricional quinquenal para a execução só se inicia com o pagamento integral do preço fixado em sentença, e nos autos restou demonstrado que tal pagamento não ocorreu; eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Executado: ente estadual; Exequente: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Direta, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Desapropriação Direta Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

ente estadual

Executado

agravada

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional na desapropriação direta
  2. 2 Possibilidade de prescrição na execução enquanto não quitado o preço
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que, em desapropriação direta, o prazo prescricional quinquenal para a execução só se inicia com o pagamento integral do preço fixado em sentença, e nos autos restou demonstrado que tal pagamento não ocorreu; eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.