AREsp 2638847 - DECISAO

AREsp 2638847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de lei federal violada (Súmula 284/STF), o reexame de matéria fática sobre anistia e prescrição está vedado (Súmula 7/STJ), parte não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido...

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Parties
Parte Recorrente: ex-empregado celetista do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro; Parte Recorrida: Ministério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Anistia Política, Reenquadramento Funcional, Coisa Julgada, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ex-empregado celetista do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro

Parte Recorrente

Ministério

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável ao pedido de reenquadramento
  2. 2 aplicabilidade da anistia política (EC 26/1985) ao caso
  3. 3 existência de coisa julgada sobre pedido de anistia e reintegração como pressuposto do reenquadramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de lei federal violada (Súmula 284/STF), o reexame de matéria fática sobre anistia e prescrição está vedado (Súmula 7/STJ), parte não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicando-se analogicamente Súmula 283/STF) e houve inovação do pedido não atacada (art. 329 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015