EAREsp 2558256 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, em ações revisionais com pedido de repetição de indébito sobre obrigações de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional decenal (art.205 CC) é o vencimento da última prestação, sendo correta a aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ à impugnação apresentada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Revisão Contratual Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional com pedido de repetição de indébito: data da assinatura do contrato ou vencimento da última prestação?
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, em ações revisionais com pedido de repetição de indébito sobre obrigações de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional decenal (art.205 CC) é o vencimento da última prestação, sendo correta a aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ à impugnação apresentada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial