AREsp 2525332 - ACORDAO

AREsp 2525332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, o dispositivo apontado como violado (art. 202 do CC) não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF, e não se demonstrou finalidade abusiva na interposição do agravo interno que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: FANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravantes: Outros; Recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Negação De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula Nº 284/stf, Art. 202 Do Código Civil, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Negação De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula Nº 284/stf Art. 202 Do Código Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Outros

Agravantes

AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 202 do Código Civil à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, o dispositivo apontado como violado (art. 202 do CC) não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF, e não se demonstrou finalidade abusiva na interposição do agravo interno que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno