AREsp 2227270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil às ações indenizatórias pessoais contra usinas hidrelétricas e adota a Teoria da Actio Nata para fixar o termo inicial da prescrição.

Parties
Agravante: JOSÉ CORREA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Indenizatória, Responsabilidade Civil, Teoria Da Actio Nata, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Teoria Da Actio Nata Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ CORREA BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a ações indenizatórias contra usina hidrelétrica
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil às ações indenizatórias pessoais contra usinas hidrelétricas e adota a Teoria da Actio Nata para fixar o termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.