AREsp 2682300 - DECISAO

AREsp 2682300 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Acordo Judicial E Administrativo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Lei 13.140/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Acordo Judicial E Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Lei 13.140/2015

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo para tratativas de acordo por ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere (art. 34 da Lei nº 13.140/2015)
  2. 2 Se é relevante, para a suspensão do prazo prescricional, a efetiva instauração do procedimento administrativo de negociação ou se basta a informação nos autos sobre tratativas de acordo
  3. 3 Se houve omissão ou violação ao disposto no art. 1.022 do CPC e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da alegação de prescrição