AREsp 1403096 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente com efeitos modificativos porque a pretensão formulada é de restituição de contribuições a plano de previdência complementar configurando responsabilidade contratual, motivo pelo qual se aplica o prazo prescricional decenal de 10 anos previsto no art.205 do CC/2002 às parcelas descontadas a partir de 11.1.1993, enquanto às parcelas descontadas até 10.1.1993 aplica-se a prescrição de vinte anos (regra aplicável em razão da vigência do Código Civil de 1916 e da transição prevista no art.2028 do CC/2002); portanto, o prazo trienal do art.206, §3º, V, não é aplicável ao caso concreto.

Parties
Embargante: Antônio Cândido Caetano e outros; Embargado: CTEEP; Embargado: Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos modificativos
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Extracontratual, Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Previdência Complementar, Súmulas Do STJ
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Parties

Antônio Cândido Caetano e outros

Embargante

CTEEP

Embargado

Fundação CESP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de restituição de contribuições descontadas para plano de previdência complementar
  2. 2 incidência do art.205 CC/2002 versus art.206, §3º, V, CC/2002
  3. 3 incidência de regras diferentes segundo a vigência do Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente com efeitos modificativos porque a pretensão formulada é de restituição de contribuições a plano de previdência complementar configurando responsabilidade contratual, motivo pelo qual se aplica o prazo prescricional decenal de 10 anos previsto no art.205 do CC/2002 às parcelas descontadas a partir de 11.1.1993, enquanto às parcelas descontadas até 10.1.1993 aplica-se a prescrição de vinte anos (regra aplicável em razão da vigência do Código Civil de 1916 e da transição prevista no art.2028 do CC/2002); portanto, o prazo trienal do art.206, §3º, V, não é aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos modificativos

Orders

  • Rejeito a preliminar de sobrestamento do feito
  • Reconhecida a prescrição parcial: prescrição de vinte anos aplica-se às parcelas descontadas até 10.1.1993