REsp 2054126 - DECISAO

REsp 2054126 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, porque estes não foram manifestamente protelatórios; no mais, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão indenizatória contra o Município estava sujeita à prescrição quinquenal e que não há base legal ou contratual para reconhecer a solidariedade do Município com a construtora, tampouco justificativa jurídica para declarar imprescritíveis as infrações ao parcelamento do solo com base no art. 2º, §5º, da Lei 6.766/79.

Parties
Recorrente: Miriam Loeffler Vidal; Recorrido: MUNICÍPIO; Recorrido: CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Solidariedade, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Imprescritibilidade
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Parties

Miriam Loeffler Vidal

Recorrente

MUNICÍPIO

Recorrido

CONSTRUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública e contra particulares
  2. 2 responsabilidade solidária entre Município e loteadora (construtora) com fundamento na Lei 6.766/79
  3. 3 imprescritibilidade de infrações ao meio ambiente e ao parcelamento do solo (art. 2º, §5º, Lei 6.766/79)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, porque estes não foram manifestamente protelatórios; no mais, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão indenizatória contra o Município estava sujeita à prescrição quinquenal e que não há base legal ou contratual para reconhecer a solidariedade do Município com a construtora, tampouco justificativa jurídica para declarar imprescritíveis as infrações ao parcelamento do solo com base no art. 2º, §5º, da Lei 6.766/79.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC