AREsp 2340800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto à supressão de instância (óbcio das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a controvérsia sobre prescrição não prospera: a ação declaratória é imprescritível; ademais, a decisão que deferiu a tutela antecipada deve ser mantida ante a comprovação dos requisitos do art.273 do CPC e por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória, Tutela Antecipada, Supressão De Instância, Prequestionamento, Ordem Pública
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Declaratória Tutela Antecipada Supressão De Instância Prequestionamento Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 caráter imprescritível da ação declaratória
  2. 2 manutenção da tutela antecipada por cumprimento dos requisitos do art.273 do CPC
  3. 3 prequestionamento e óbice das súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto à supressão de instância (óbcio das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a controvérsia sobre prescrição não prospera: a ação declaratória é imprescritível; ademais, a decisão que deferiu a tutela antecipada deve ser mantida ante a comprovação dos requisitos do art.273 do CPC e por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.